Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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Pesquisa de Atos Administrativos e Normativos
Ato Normativo
Boletim
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Caro usuário(a) do e-BPS - Sistema de Boletim de Pessoal e Serviço Eletrônico do Ministério do Planejamento.

Informo-lhe que as pesquisas de atos anteriores ao ano 2009, deverão ser solicitadas por meio do Spoa e-Pedidos, através da opção "Documentação e Informação".

A Coordenação de Documentação e Informação - CODIN/SPOA/MP coloca-se à disposição para mais informações, através do e-mail: protocolo@planejamento.gov.br e pelos telefones: 2020-5195 e 2020-1395.